ESSE BLOG FOI EM BUSCA DE INFORMAÇÃO REFERENTE Á ATITUDE DA ESCOLA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES EM IMPERATRIZ ESTÁ TENDO COM ESTUDADANTES DA REFERIDA.


O Blog DOA EM QUEM DOER precupado com a situação a baixo foi em busca de informação, dentro do direito, até que ponto uma escola privada pode reter documentos referente a vida escolar do aluno, mesmo que ele esteja inadiplente, leia no fim leia abaixo detlhes.

Tem uma escola de cursos profissionalizantes na cidade de Imperatriz-MA que está “sacaneando” seus alunos. Segundo a denúncia, que veio a este blog, a escola está alegando atrasos nos pagamentos das mensalidades e, por isso, os estudantes não estão tendo acesso as suas respectivas notas. Pois das 15 (quinze) notasdo modulo tiveram acesso apenas a5 (cinco)o que é basicamente 33,33%. Além da escola está errada em agir dessa forma, mesmo que houvesse atraso, ainda está prejudicando quem está em dias com as mensalidades, pois por falta de controle interno está exigindo que os interessados apresentem os comprovantes para que acessem suas notas.
Muito mais grave ainda é o fato dos estudantes estarem suspeitando de uma possível fraude nas notaspara que haja repetição do aluno.“Na sala tem uma determinada aluna que é uma das mais inteligentes, “daquelas que todo aluno quer sentar perto”. Mas, para surpresa da turma ela também tirou nota baixa, porém descobriu que era nota de outra pessoa e não dela”- afirmou a denuncia.
Essa denúncia é grave, é caso de investigação e se for confirmada pode dar até cassação de registro de funcionamento da escola. No entanto,se até terça feira não for resolvido o problema, esse blog DOA EM QUEM DOER, vai publicar o nome, foto e o endereço dessa escola. Aguardem!!!


PENALIDADE PROIBIDA
Escola não pode reter documentos de aluno inadimplente
Reter documentos referentes à vida escolar de aluno inadimplente com o intuito de compelir a quitação das dívidas é conduta proibida. O entendimento é da juíza Maria da Glória Reis, da 19ª Vara Cível de Belo Horizonte, que mandou um colégio entregar a um aluno o seu histórico escolar, independentemente da existência de débitos em aberto. Cabe recurso.
De acordo com a juíza, a decisão tem respaldo no artigo 6º da Lei 9.870/99, que dispõe sobre anuidades escolares. “São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento”.
Ela afirmou também que a instituição de ensino deve buscar outros caminhos para a satisfação de seu crédito. “O fato de o aluno possuir débitos junto à instituição não autoriza à escola a retenção de quaisquer documentos referentes à vida escolar do aluno, no intuito de compeli-lo a quitar seus débitos”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Fórum Lafayette
Processo: 3047888-82.2012.8.13.0024
Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2013

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