MAIORIDADE PENAL É ASSUNTO QUE GERA CONTROVÉRSIA NO CONGRESSO NACIONAL.




Em meio a tantos abaixo-assinados endereçados ao Congresso Nacional, um tema teve dois pedidos, em sentidos contrários, colocados no site www.peticaopublica.com.br: a maioridade penal. Uma das solicitações de apoio quer a manutenção dos 18 anos, conforme previsto na legislação atual. Outra defende redução, sem definir a nova idade, e pedindo que a Justiça leve em consideração “a capacidade cognitiva psicológica” de quem pratica o delito.

A proposta de mudança na legislação tem mais adeptos, 10.460 assinaturas. Os apoiadores da manutenção dos 18 anos para a maioridade penal, por sua vez, reuniram 1.363 assinaturas. Mas, se um nome famoso na lista valesse mais que os desconhecidos, a turma contra a redução da maioridade penal estaria em posição um pouco melhor. A lista é assinada por Fábio Konder Comparato, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, e Marilena Chauí, professora titular de filosofia política e história da filosofia moderna da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH-USP).

O advogado especialista em direito digital Alexandre Atheniense analisa a criação dos abaixo-assinados on-line com reserva. “Nem todos os sites têm rigor na identificação de quem assina as listas, o que pode dar margem a fraudes.” Para o especialista, ao mesmo tempo, a movimentação que provocam na rede mostra uma mudança de comportamento no país. “Diferentemente dos americanos, os brasileiros ainda estão começando a usar a internet para se manifestar. Gostam mais é de falar mal dos outros”, diz.

Para ele, apesar de os abaixo-assinados mostrarem a capacidade de articulação dos eleitores, as manifestações na internet ainda são insuficientes para serem fatores determinantes, por exemplo, para a derrubada de um parlamentar. “Mas é fato que pode ser determinante para alavancar a aprovação de um projeto”, afirma.

O deputado federal Nilmário Miranda (PT-MG), suplente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara, afirma que o impacto dos abaixo-assinados na internet existe, ainda que não cumpra o objetivo proposto, como no caso do pedido de afastamento de Renan Calheiros. “Os sites são uma forma de participação efetiva que acaba fazendo com que a Casa se movimente”, avalia.


FONTE: EM.COM.BR

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