SENADORES INFRINGE O PARÁGRAFO UNICO DO ART. 52 DA CONSTITUIÇÃO AO VOTAR CONTRA A INELEGIBILIDADE DE DILMA

                 Não é "ortodoxo" dividir punição a Dilma, diz decano do STF 
                                          Celso de Mello, decano do STF

O ministro do STF (Superior Tribunal Federal) Celso de Mello afirmou nesta quinta-feira (1º) considerar "não muito ortodoxo" o fato de o Senado ter julgado separadamente as penas impostas à ex-presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment.

O Senado, a partir de decisão do presidente do STF, Ricardo Lewandowski, que presidiu o julgamento do impeachment, votou separadamente a perda do cargo e a proibição de ocupar cargos públicos por oito anos.

Dilma foi destituída da Presidência, mas escapou da proibição de ocupar cargos públicos após o Senado não reunir na segunda votação os 54 votos suficientes para que fosse aplicada também essa punição. O placar foi de 42 a 36, com 3 abstenções que, na prática, favoreceram Dilma.

"A Constituição é muito clara ao estabelecer no artigo 52 parágrafo único  que o Senado, caso condene o presidente no processo de impeachment, imputar-lhe-á uma sanção constitucional que tem estrutura unitária porque ela compreende globalmente de um lado a medida de destituição do mandato e de outro lado, como natural consequência da destituição, a inabilitação por oito anos para o exercício de qualquer outra função pública", afirmou Celso de Mello. (obs leia ao fim da matéria o que diz a CF/88 sobre a punição)

"Isso significa que a sanção constitucional é una, e sendo una ela é incindível, portanto parece não muito ortodoxo que tenha havido um tratamento autônomo com essa separação entre duas medidas na verdade que interagem", afirmou o ministro, em rápida entrevista a jornalistas ao chegar para a sessão do STF da tarde desta quinta-feira.

A divisão das punições do impeachment encontra um precedente nos julgamentos do Supremo. À época do impeachment do ex-presidente e atual senador Fernando Collor, o STF decidiu que, apesar de Collor ter renunciado, seria possível prosseguir o julgamento para aplicar a pena da proibição de ocupar cargos públicos.

Celso de Mello, que é o decano do Supremo, ou seja, o ministro com maior tempo de atuação no tribunal, participou também dos julgamentos dos recursos levados ao STF na época do impeachment de Collor e foi voto vencido nesse ponto do julgamento. fonte: bol

 Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

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